Novidades

Confecção pagará parcelas rescisórias a representante comercial que prestou serviços por mais de dez anos

24/02/2016 18:19
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um representante comercial para reconhecer que a ruptura de seu contrato de representação com a Vizzon Indústria de Confecções Ltda., de Goiânia (GO), se deu sem justa causa, por iniciativa de empresa. Com isso, o processo...

TRF4 discute data de início da vigência do novo CPC

17/02/2016 16:54
O dia de março em que o novo Código de Processo Civil (CPC) deve entrar em vigor na Justiça Federal está sendo discutido pela Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal deve levar o assunto para análise do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O objetivo é...

Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

11/02/2016 15:58
  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso...

Convênio dá agilidade ao pagamento de requisições de pequeno valor

04/02/2016 17:24
  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) assinaram, na quinta-feira (28/1), termo de convênio que disponibiliza acesso recíproco de bases de dados processuais entre as três instituições. O convênio...

Nova plataforma facilita acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no STF

01/02/2016 15:48
O Supremo Tribunal Federal colocou em operação, desde 21/1, a terceira versão do seu Sistema de Peticionamento Eletrônico, o PET V3. A nova plataforma busca simplificar e tornar mais célere o envio de petições.   A principal vantagem da nova versão é a redução do tempo necessário para o...

STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública

15/12/2015 17:09
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do...

Terceira Turma tratou de fraude em plano de saúde, previdência privada, multas e dano ambiental

19/11/2015 14:45
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 200 processos nesta terça-feira (10). No REsp 1.553.007, os ministros decidiram que a operadora do plano de saúde não pode rescindir o contrato sem a instauração prévia de processo administrativo perante a Agência Nacional de Saúde...

STF garante a professor da UFAL contagem de tempo trabalhado como aluno-aprendiz

12/10/2015 20:50
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 28965 para determinar que o Tribunal de Contas da União (TCU) considere, para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo em que um professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas...

Câmara também aprova Fórmula 85/95

05/10/2015 15:37
Os Deputados aprovaram a Medida Provisória 676/15, que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra...

Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda

01/10/2015 16:21
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de...
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